Tabela cronológica de prazos.

Artigo	Prazo na Lei	Menção
Art. 12	Até 2 anos	Validade do concurso público – podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período
Art. 13 § 1º	30 dias	Posse  – contados da publicação do ato de provimento ou do término do impedimento no caso de servidor que esteja afastado ou licenciado
Art. 15 § 1º	15 dias	Entrar em exercício após a posse
Art. 18	De 10 à 30 dias	Posse – no caso de deslocamento para nova sede por motivos de remoção, redistribuição, requisição, empréstimo ou exercício provisório
Art. 20	24 meses	Estágio Probatório
Art. 21	2 anos	Estabilidade – não esquecendo do art. 41 da CF/88 que alterou o prazo da estabilidade para 3 anos de efetivo exercício
Art. 25 II d	5 anos	Reversão no interesse da administração – prazo máximo para solicitar a reversão voluntária após a aposentadoria
Art. 27	70 anos	Reversão – idade máxima para solicitar a reversão voluntária após a aposentadoria
Art. 38 § 2º	Mais de 30 dias	Substituição por mais de trinta dias consecutivos – haverá gratificação paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem aos 30 dias
Art. 44 II e § único	Até o mês subseqüente	Reposição de atrasos e faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior
Art. 47	60 dias	Quitação de débitos com o erário – para o servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada
Art. 53 § 2º	1 ano	Ajuda de custo e transporte  – para a localidade de origem para a família do servidor que falecer na nova sede
Art. 57	Imediatamente	Ajuda de custo – prazo para restituir o valor recebido quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias
Art. 59	5 dias	Diárias – o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a devolver todo o valor
Art. 64	Até 20 de dezembro	Data limite para pagamento da gratificação natalina para servidores
Art. 72	A cada 6 meses	Exames médicos obrigatórios – para os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas
Art. 74	Até 2 horas	Serviço extraordinário – limite por jornada de trabalho
Art. 77	30 dias	Férias – a cada 12 meses trabalhados
Art. 77 § 1º	12 meses	Férias – prazo para gozar do primeiro período de férias
Art. 78	Até 2 dias antes	Férias – pagamento da remuneração das férias
Art. 79	20 dias	Férias –  a cada 6 meses trabalhados para o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas
Art. 82	60 dias	Licenças – intervalo entre uma licença e outra da mesma espécie para ser considerada como prorrogação
Art. 83 § 2º	Até 30 dias	Licença por motivo de doença de pessoa da família – prazo da licença sem prejuízo da remuneração do cargo
Art. 83 § 2º	Até 30 dias	Licença por motivo de doença de pessoa da família – prazo para a primeira prorrogação e sem prejuízo da remuneração do cargo
Art. 83 § 2º	até 90 dias	Licença por motivo de doença de pessoa da família – prazo máximo total
Art. 84	Indeterminado	Licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 85	30 dias	Assumir o cargo – após o término da licença para serviço militar
Art. 86 § 2º	3 meses	Licença para atividade política – período em que haverá pagamento dos vencimentos ao servidor licenciado
Art. 87	3 meses	Licença para capacitação – a cada qüinqüênio
Art. 91	Até 3 anos	Licença para tratar de assuntos particulares
Art. 92 § 2º	Igual ao do mandato	Licença para o Desempenho de Mandato Classista – permitida a prorrogação da licença no caso de reeleição por uma única vez
Art. 95 § 1º	Até 4 anos	Afastamento para estudo ou missão no exterior
Art. 97 I	1 dia	Concessão de falta – para doação de sangue
Art. 97 II	2 dias	Concessão de falta – para alistamento eleitoral
Art. 97 III a	8 dias	Concessão de falta – para casamento
Art. 97 III b	8 dias	Concessão de falta – por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
Art. 101	365 dias	Ano – para efeitos de contagem de tempo de serviço
Art. 102 VIII b	Até 24 meses	Licença para tratamento da própria saúde – período que contará como efetivo exercício – cumulativo ao longo do tempo de serviço na União
Art 106 § único	5 dias	Direito de Petição – prazo para despacho
Art 106 § único	30 dias	Direito de Petição – prazo para decisões
Art. 108	30 dias	Direito de Petição – prazo para interpor pedido de reconsideração e recurso
Art. 110 I	5 anos	Direito de Petição – prescrição quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
Art. 110 II	120 dias	Direito de Petição – prescrição quanto aos demais problemas
Art. 130	90 dias	Suspensão – período máximo
Art. 130 § 1º	Até 15 dias	Suspensão – período de punição para o servidor que recusar-se a submeter-se a inspeção médica quando solicitado
Art. 131	3 anos	Cancelamento do registro de uma advertência
Art. 131	5 anos	Cancelamento de registro de uma suspensão
Art. 133	10 dias	Apresentar opção de cargo no caso de acumulação ilegal
Art. 133 III § 2º	Até 3 dias	Lavratura do termo de indiciação na sindicância
Art. 133 III § 2º	5 dias	Apresentação de defesa escrita na sindicância
Art. 133 III § 4º	5 dias	Decisão da sindicância
Art. 133 II § 7º	30 dias	Limite para encerramento do processo administrativo de rito sumário
Art. 133 II § 7º	15 dias	Prorrogação do limite para encerramento do processo administrativo de rito sumário
Art. 137	5 anos	Proibição de uma nova investidura em cargo publico federal após demissão ou destituição do cargo em comissão por infringência do art. 117 IX e XI
Art. 137 § único	Eternamente	Proibição de uma nova investidura em cargo publico federal após demissão ou destituição do cargo em comissão por infringência do art. 132 I, IV, VIII, X e XI
Art. 138	Mais de 30 dias consecutivos	Conceito de abandono de cargo
Art. 139	60 dias interpoladamente	Conceito de inassiduidade habitual – 60 dias interpoladamente num período de 12 meses
Art. 142 I	5 anos	Prescrição quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
Art. 142 II	2 anos	Prescrição quanto à suspensão
Art. 143	180 dias	Prescrição quanto advertência
Art. 145 § único	30 dias	Limite para encerramento da Sindicância – prorrogação por igual período
Art 147	Até 60 dias	Afastamento preventivo
Art. 152	60 dias	Limite para encerramento do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 161 § 1º	10 dias	Defesa do servidor no Processo Administrativo Disciplinar
Art. 161 § 2º	20 dias	Defesa do servidor no Processo Administrativo Disciplinar quando houver mais de um indiciado no mesmo processo
Art. 163 § único	15 dias	Defesa do servidor no Processo Administrativo Disciplinar quando houver citação por edital
Art. 167	20 dias	Julgamento no Processo Administrativo Disciplinar
Art. 174	Sempre	Revisão do Processo
Art. 179	60 dias	Conclusão do Revisão do Processo
Art. 181 § único	20 dias	Julgamento da Revisão do Processo
Art. 183 § 4º	Até o 2º dia útil	Para recolhimento da contribuição da seguridade social dos servidores afastado e/ou licenciados – a partir da data do pagamento das remunerações dos servidores públicos
Art. 188 § 1º	Até 24 meses	Licença para tratamento da saúde antes da aposentadoria por invalidez
Art. 194	Até 20 de dezembro	Pagamento da Gratificação Natalina aos aposentados
Art. 203	Até 30 dias	Licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica do setor de assistência do órgão de pessoal
Art. 203	Mais de 30 dias	Licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia realizada por junta médica oficial
Art. 207	120 dias	Licença á gestante
Art. 207 § 3º	30 dias	Licença à gestante no caso de natimorto – podendo haver prorrogação dependendo do laudo médico
Art. 204 § 4º	30 dias	Repouso remunerado no caso de aborto atestado por médico oficial
Art. 208	5 dias	Licença à Paternidade
Art. 210	90 dias	Licença remunerada por adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade
Art. 210 § único	30 dias	Licença remunerada por adoção ou guarda judicial de criança de mais de 1 (um) ano de idade
Art. 214	10 dias	Prova do acidente de serviço
Art. 219	5 anos	Prescrição das pensões atrasadas – a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos
Art. 221 § único	5 anos	A pensão provisória se transforma em vitalícia e temporária – por morte presumida
Art. 226 § 3º	48 horas	Pagamento do auxilio funeral – após requerimento
Art. 240 b	Até 1 ano	Inamovibilidade do ex-dirigente sindical após o termino do mandato