1 - Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:
a) a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício.
b) a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório.
c) o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.
d) o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização.
e) o instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo.
2 O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei n.8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que
a) as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre si.
b) no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamente.
c) a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por negativa do fato.
d) a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.
e) no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a herdeiros.
3 - Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei n. 8.112/90, não se inclui o de
a) abandono do cargo.
b) inassiduidade habitual.
c) improbidade administrativa.
d) insubordinação grave em serviço.
e) coagir subordinando a filiar-se a organização sindical ou a partido político.
4 - São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:
a) repouso semanal remunerado.
b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3.
c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
d) fundo de garantia por tempo de serviço.
e) licença à gestante.
5 - O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei n. 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá
a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo.
b) afastar-se para missão oficial no exterior.
c) exercer cargo comissionado.
d) ter licença para atividade política.
e) ter licença para mandato classista.
6 - Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico Único da Lei n. 8.112/90, é expressamente proibido ser
a) cotista de sociedade comercial.
b) acionista de sociedade comercial.
c) filiado a partido político.
d) empregado de país estrangeiro.
e) dirigente de entidade sindical.
7- Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, indique o que não é estendido aos servidores públicos.
a) Fundo de garantia por tempo de serviço.
b) Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
c) Décimo terceiro salário.
d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
e) Férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 sobre o salário normal.
8 - O processo administrativo disciplinar, como tal previsto na Lei n. 8.112/90, para o servidor regido pelo Regime Jurídico Único, é
a) necessário para penalidade de suspensão por 30 dias.
b) necessário para a penalidade de destituição de cargo em comissão.
c) dispensável para a penalidade de suspensão em geral.
d) dispensável para a penalidade de destituição de cargo em comissão.
e) dispensável para a penalidade de cassação da aposentadoria.
9 - Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar, exceto:
a) aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.
c) o tempo de serviço estadual ou municipal é computado, para efeito de aposentadoria, na esfera federal.
d) a aposentadoria voluntária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público.
e) serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço.
