Não se considera como de efetivo exercício o afastamento decorrente de licença para tratamento de saúde, até o limite de três anos.
--------------Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei n. 8.112/90, a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
--------------A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses:
- Exoneração.
- Promoção.
- Posse em outro cargo inacumulável.
- Aposentadoria.
A respeito da remoção do servidor público, pode se dizer que condiciona à comprovação por junta médica oficial, quando requerida por motivo de saúde.
--------------A exigência constitucional da investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos não se compatibiliza com a forma de provimento denominada ascensão.
