10 - A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos, exceto:
a) Promotor de Justiça.
b) Juiz de Direito.
c) Defensor Público Federal.
d) Procurador do Estado.
e) Auditor da Previdência Social.
11 - Em relação à remuneração do servidor não é correto afirmar:
a) somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
b) é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) somente lei federal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
e) o membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídios, fixado em parcela única.
12 - O regime de previdência complementar poderá ser instituído para atender
a) os servidores detentores de empregos públicos
b) os servidores titulares de cargos efetivos
c) os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
d) os servidores ocupantes de cargos temporários
e) todos os servidores públicos civis
13 - A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público é compreendida como
a) restrita ao âmbito da Administração Direta.
b) restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados.
c) não alcançando os inativos nem os militares.
d) abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público.
e) abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais).
14- Em relação ao servidor público detentor de emprego público não é correto afirmar:
a) seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado
b) aplica-se o regime geral de previdência social
c) sua remuneração será fixada em lei específica
d) enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos
e) vincula-se ao teto remuneratório constitucional
15 - É direito constitucional dos servidores ocupantes de cargos públicos:
a) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
b) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e) fundo de garantia por tempo de serviço.
16 - Em relação à posse do servidor público, é incorreto afirmar:
a) haverá posse em todos os casos de provimento de cargo
b) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento
c) a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial
d) a posse pode dar-se mediante procuração específica
e) no ato da posse o servidor declarará seus bens e os valores de seu patrimônio
17 - O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com:
a) advertência
b) suspensão de até noventa dias
c) cassação de aposentadoria
d) demissão
e) suspensão de até quinze dias
18 - Ao servidor é proibido, exceto:
a) coagir subordinado a filiar-se a partido político
b) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado
c) exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.
d) aceitar pensão de Estado estrangeiro
e) manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, cônjuge ou companheiro.
19 - Aplica-se a pena de demissão nos seguintes casos, exceto:
a) promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
b) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
c) prática de usura, sob qualquer de suas formas.
d) insubordinação grave em serviço.
e) inassiduidade habitual.
