120 - Tratando-se do julgamento do processo disciplinar, assinale a opção correta.
a) O julgamento não se vincula ao relatório da comissão.
b) O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
c) Em caso de vício insanável no processo, a autoridade, motivadamente, poderá aplicar a penalidade.
d) É de trinta dias, contados do recebimento do processo, o prazo para a autoridade julgadora proferir a sua decisão.
e) Extinta a punibilidade pela prescrição, o processo será automicamente arquivado, sem outras providências.
121 - Em relação ao afastamento preventivo de servidor, é correto afirmar, exceto:
a) o afastamento do exercício do cargo pode se dar pelo prazo de até sessenta dias.
b) o afastamento do servidor ocorre sem prejuízo da remuneração.
c) é possível a prorrogação do afastamento, até a conclusão do processo disciplinar, sem fixação de novo prazo.
d) cabe à autoridade instauradora do processo disciplinar determinar o afastamento.
e) o afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da irregularidade.
122 - Determinada autoridade presencia a prática de um ilícito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito.
(A) não depende de processo administrativo, incidindo a regra da "verdade sabida".
(B) não depende de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.
(C) ainda assim depende de processo administrativo, no qual pode ser dispensada a manifestação do autor do ilícito, a critério da autoridade.
(D) ainda assim depende de processo administrativo, no qual, porém, não será admitido recurso, incidindo a regra da "verdade sabida".
(E) ainda assim depende de processo administrativo, no qual devem ser assegurados ao autor do ilícito o contraditório e a ampla defesa.
123 - No inquérito administrativo, que constitui uma fase do processo disciplinar, uma vez tipificada a infração disciplinar, o procedimento imediatamente seguinte será:
a) a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele atribuídos e das provas respectivas.
b) a elaboração do relatório, mencionando as provas em que se baseou a comissão, para a sua convicção
c) a remessa do processo à autoridade competente, para o devido julgamento
d) o interrogatório do acusado
e) a tomada do depoimento das testemunhas
124 - Em relação à revisão do processo administrativo disciplinar de servidor público federal, é correto afirmar:
a) da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade, se assim exigir o interesse público.
b) no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
c) a simples alegação de injustiça da penalidade é suficiente para se requerer a revisão.
d) se procedente a revisão, serão declaradas sem efeito todas as penalidades impostas ao servidor, inclusive determinando-se o seu retorno no caso de destituição de cargo em comissão.
e) o processo de revisão somente poderá ser requerido pelo servidor, pessoalmente ou por procurador.
125 - No âmbito do processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor, como medida cautelar, de forma que este não venha a influir na apuração da irregularidade. Este afastamento do exercício do cargo se dará:
a) por até 60 dias, sem remuneração.
b) por até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
c) por até 60 dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
d) por até 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
e) por até 30 dias, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.
126 - Quanto ao julgamento do processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa falsa.
a) Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais grave.
b) Tratando-se de servidor do Poder Executivo, a penalidade demissão será aplicada pelo Presidente da República.
c) A autoridade tem o prazo de vinte dias para proferir a sua decisão, contados do recebimento do processo.
d) Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora somente poderá anular o processo e determinar o seu reinício.
e) O julgamento fora do prazo legal não implicanulidade do processo.
127 - Em relação ao processo administrativo disciplinar:
a) o indiciado tem o direito de ser intimado para o depoimento das testemunhas, podendo reinquirilas.
b) o presidente da comissão de inquérito administrativo não pode denegar pedido de prova pericial, sob pena de violar o amplo direito de defesa.
c) as testemunhas, se preferirem, podem apresentar seus depoimentos por escrito.
d) o prazo para conclusão do inquérito administrativo é de sessenta (60) dias, não podendo haver prorrogação.
e) o indiciado que não apresentar defesa será considerado culpado.
128- Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de “único”) da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos, vantagens e condições de aposentadoria.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque embora sujeitos àquele regime jurídico único, os direitos e as vantagens dos magistrados são objeto de disciplinamento especial e diferenciado.
c) Incorreta a assertiva, porque embora regidos por aquele regime jurídico único, os magistrados dispõem de condições especiais para aposentadoria.
d) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único só se aplica aos servidores efetivos e comissionados da União.
e) Incorreta a assertiva, porque aquele regime jurídico único se restringe, especificamente, a servidores ocupantes de cargos efetivos e em parte aos comissionados, não se aplicando a ocupantes de determinados cargos vitalícios, de mandato e outros de membros do poder.
129- O nome que a Lei nº8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório,
relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é
a) aproveitamento
b) readaptação
c) readmissão
d) reversão
e) recondução
