A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, conforme expressa disposição contida na Lei n. 8.112/90, prescreve em 2 anos.
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O Plano de Seguridade Social do Servidor, previsto na Lei n. 8.112/90, assegura certos benefícios não devidos a ele, mas sim a seus dependentes, como é o caso dos auxílios reclusão e funeral.
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O ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público federal, que cometa a infração disciplinar de atuar como procurador, indevidamente, junto a repartições públicas, estará sujeito à pena de destituição, com incompatibilidade, para exercer cargo público, por até 5 anos.
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O retorno do servidor estável ao seu cargo anteriormente ocupado, por não ter sido aprovado, no estágio probatório, em outro cargo para o qual foi nomeado, cuja posse acarretou o seu afastamento daquele, ocorre mediante recondução.
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No campo da responsabilidade civil, penal e administrativa, as sanções aplicadas ao servidor público, pelo exercício irregular de suas funções, segundo a Lei nº 8.112/90, são independentes entre si.
