- O estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público.
- Não se admite concurso público exclusivamente de títulos.
- O servidor público tem direito à livre associação sindical.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Não ocorre prescrição nas ações de ressarcimento decorrentes dos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
-----------São requisitos simultâneos para a aquisição de estabilidade no serviço público:
- Três anos de efetivo exercício.
- Aprovação em concurso público.
- Nomeação para cargo de provimento efetivo.
- Aprovação em avaliação especial de desempenho.
O período inicial do funcionário, no serviço público, no qual ele é testado para se verificar sua adaptação ao trabalho, denomina-se estágio probatório.
-----------O provimento de cargo público, mediante reingresso do funcionário aposentado, em razão de insubsistência dos motivos de sua aposentadoria, denomina-se reversão.
