O nome que a Lei n.8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é recondução.
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A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica na eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo.
----------Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais, não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
Relativamente à responsabilidade do servidor público:
- As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentesentre si.
- A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.
- A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.
- A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.
Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é correto afirmar que:
- O benefício é pago à família do servidor ativo.
- Seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão.
- Caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão provisória.
- O auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional.
