Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico Único da Lei n. 8.112/90, é expressamente proibido ser empregado de país estrangeiro.
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Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, é estendido aos servidores púbicos:- Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- Décimo terceiro salário.
- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
- Férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 sobre o salário.
O processo administrativo disciplinar, como tal previsto na Lei n. 8.112/90, para o servidor regido pelo Regime Jurídico Único, é necessário para a penalidade de destituição de cargo em comissão.
--------Quanto à aposentadoria do servidor público é correto afirmar:
- Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.
- A aposentadoria voluntária exige, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público.
- Serão integrais os proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço.
A regra de remuneração por subsídio, composto de parcela única, é obrigatória para os seguintes cargos: PPJD
- Promotor de Justiça.
- Procurador do Estado.
- Juiz de Direito.
- Defensor Público Federal.
