Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o estágio probatório será avaliado com base nos fatores:
- Disciplina.
- Capacidade de iniciativa.
- Assiduidade.
- Responsabilidade.
A Emenda Constitucional do artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
----------O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
----------Constituem infrações apenadas com a pena de advertência ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e compelir servidor a filiar-se a partido político.
----------Considera-se em disponibilidade, o servidor ocupante de vaga aberta por servidor estável, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.
