- A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento
- A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial
- A posse pode dar-se mediante procuração específica
- No ato da posse o servidor declarará seus bens e os valores de seu patrimônio
O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com suspensão de até quinze dias
---------Ao servidor é proibido:
- Coagir subordinado a filiar-se a partido político.
- Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
- Exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.
- Aceitar pensão de Estado estrangeiro.
Aplica-se a pena de demissão nos seguintes casos:
- Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
- Prática de usura, sob qualquer de suas formas.
- Insubordinação grave em serviço.
- Inassiduidade habitual.
Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será aproveitada em outro cargo.
