70 - As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei n.8.112/90, depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor não exceda a
a) 5%.
b) 10%.
c) 15%.
d) 20%.
e) 50%.
71 - A forma de provimento em cargo público, prevista na Lei n. 8.112/90, que acarreta o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, denomina-se:
a) aproveitamento.
b) readmissão.
c) reintegração.
d) readaptação.
e) reversão.
72 - A Lei n. 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público,
a) deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da nomeação.
b) deve ocorrer, também, nos casos de provimento derivados.
c) pode dar-se mediante procuração específica.
d) é indispensável, no caso de promoção.
e) é indispensável, no caso de redistribuição.
73 - No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei n. 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada,
a) no ato de constituição da comissão.
b) após tipificada a infração, para citação do indiciado.
c) no relatório final, para julgamento.
d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado.
e) na ata de instalação da comissão.
74 - Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por infração disciplinar, é correto afirmar que:
a) incluem a suspensão de direitos políticos.
b) prevêem a imposição de multa.
c) são elencadas em “numerus clausus”.
d) não guardam relação com a gravidade da falta praticada.
e) dispensam, em certas hipóteses, a garantia da ampla defesa.
75 - Indique qual das hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das férias.
a) Calamidade pública.
b) Motivo de interesse particular relevante.
c) Convocação para júri.
d) Convocação para serviço militar.
e) Comoção interna.
76 - Nos termos da Lei n. 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.
a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
c) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
77 - Com referência a férias de servidor, assinale a afirmativa falsa.
a) O período de 30 dias de férias pode ser acumulado, por necessidade do serviço, pelo máximo de dois períodos.
b) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
c) Após o primeiro período aquisitivo de férias, não se exigirá mais doze meses de exercício, passando ao regime de anualidade.
d) O parcelamento das férias em até três etapas é direito do servidor, independente da aquiescência da Administração.
e) As férias poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
78 - Nos termos do Regime Jurídico Único do servidor público da União (Lei n. 8.112/90), não é possível conceder-se a seguinte licença ao servidor em estágio probatório:
a) para capacitação.
b) para o serviço militar.
c) para atividade política.
d) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
e) por motivo de doença em pessoa da família.
79 - Não se inclui nas exigências para a ocorrência da reversão do servidor aposentado, quando de interesse da administração,
a) o servidor ter solicitado a reversão.
b) a aposentadoria ter ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação.
c) o servidor ser estável quando na atividade.
d) a existência de cargo vago.
e) a aposentadoria ter sido voluntária.
