100 - A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração, mediante sindicância, a qual será transformada em processo disciplinar, se comprovada a evidência de infração passível de ser penalizada.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque a sindicância só é transformada em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com demissão.
c) Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão ou demissão.
d) Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão, demissão ou destituição.
e) Incorreta a assertiva, porque a autoridade pode instaurar sindicância ou processo disciplinar, podendo a primeira resultar no segundo, se configurada a evidência de infração punível com suspensão, por mais de 30 dias, ou com penalidade mais grave.
101 - A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90,
a) suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.
b) interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.
c) não suspende nem interrompe o curso da prescrição.
d) suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.
e) interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.
102 - No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância:
a) instauração de processo administrativo
b) aplicação da penalidade de advertência
c) arquivamento do processo
d) aplicação da penalidade de multa
e) aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias
103 - Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa verdadeira.
a) Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.
b) A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.
c) O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.
d) O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.
e) Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
104 - A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende
a) instauração, instrução e defesa.
b) instrução, defesa e relatório.
c) defesa, relatório e julgamento.
d) relatório, julgamento e penalização.
e) julgamento, penalização e recurso.
105 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.
a) O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.
b) No processo de revisão não há fase de instrução.
c) No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.
d) O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
e) A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.
106 - No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo
a) deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.
b) poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.
c) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
d) não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.
e) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.
107 - A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor
a) perde o fator confiança.
b) comete falta grave, no seu cargo efetivo.
c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.
d) for demitido do seu cargo efetivo.
e) renuncia ao exercício do seu comissionamento.
108 - O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é
a) aproveitamento
b) readaptação
c) readmissão
d) reversão
e) recondução
109 - A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:
a) recusar fé a documentos públicos.
b) praticar usura sob qualquer de suas formas.
c) atuar como procurador junto a repartições públicas.
d) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
e) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o horário de trabalho.
