130- De acordo com o conceituado na Lei nº8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de
a) readmissão
b) recondução
c) readaptação
d) reversão
e) reintegração
131- O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:
a) reversão
b) recondução
c) reintegração
d) readaptação
e) aproveitamento
132- A forma de prover cargo público da União, prevista na Lei nº 8.112/90, originariamente, mas que se considera inconstitucional, pela preterição de concurso público, é a
a) promoção
b) recondução
c) reversão
d) reintegração
e) redistribuição
133- A respeito da remoção do servidor público, pode se dizer que
a) condiciona à comprovação por junta médica oficial, quando requerida por motivo de saúde.
b) independe do interesse da Administração, quando para o quadro de outro Poder.
c) não implica deslocamento do servidor.
d) é direito exclusivo do servidor
134– Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.
a) O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
b) Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
d) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) A responsabilidade administrativa
135– Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa.
a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.
d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.
e) A responsabilidade
136– A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor
a) perde o fator confiança.
b) comete falta grave, no seu cargo efetivo.
c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.
d) for demitido do seu cargo efetivo.
e) renuncia ao exercício do seu comissionamento.
137 - A penalidade de suspensão, prevista na Lei nº 8.112/90, pode ser aplicada ao servidor público federal, no caso de
a) improbidade administrativa
b) inassiduidade habitual
c) reincidência de falta punível com advertência
d) prática de usura
e) insubordinação grave em serviço
138– O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:
a) necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.
b) prática de falta grave, nos termos da CLT.
c) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
d) insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais.
e) extinção de órgão público de lotação do empregado público.
139– Pela nova legislação federal, poderão ser admitidos servidores regidos pela legislação trabalhista no serviço público, como empregados públicos. Assinale, entre as hipóteses abaixo, quando o contrato de trabalho por prazo indeterminado não pode ser rescindido unilateralmente pela Administração.
a) Se o empregado cometer falta grave, nos termos da CLT.
b) Se ocorrer necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.
c) Por insuficiência de desempenho do empregado, apurada em procedimento que lhe garanta o contraditório.
d) Em caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
e) Por reprovação do empregado no estágio probatório.
