110 - Assinale, no rol abaixo, a situação que acarreta a pena de demissão mas não veda o retorno ao serviço público federal.
a) Crime contra a administração pública.
b) Improbidade administrativa.
c) Aplicação irregular de dinheiros públicos.
d) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
e) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
111 - O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denominase:
a) reversão.
b) recondução.
c) reintegração.
d) readaptação.
e) aproveitamento.
112 - Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa.
a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.
d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.
e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.
113 - Assinale a opção que não constitui forma de provimento de cargo público, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990.
a) promoção.
b) readaptação.
c) transferência.
d) aproveitamento.
e) recondução.
114 - Reversão é forma de provimento de cargo público, pelo retorno à atividade de servidor aposentado. Sobre o assunto, assinale a opção incorreta.
a) Na hipótese de reversão, o tempo em que o servidor estiver em exercício não será considerado, para concessão de aposentadoria.
b) O retorno à atividade, no interesse da Administração, somente será possível se a aposentadoria tiver sido voluntária.
c) A reversão no interesse da Administração só é aplicável a servidor que era estável, quando em atividade.
d) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
e) Não é possível a reversão no interesse da Administração se a aposentadoria tiver ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da data da solicitação.
115 - Sobre as petições apresentadas à Administração, marque a opção correta.
a) É recurso hierárquico próprio aquele interposto perante outro órgão, estranho àquele que exarou o ato impugnado.
b) O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize.
c) É entendimento pacífico, no Supremo Tribunal Federal, que representações anônimas encaminhadas à Administração, que digam respeito a irregularidades cometidas em prejuízo do Poder Público, não podem dar azo a investigações, em face da vedação ao anonimato, prevista na Constituição Federal.
d) Reclamação e representação administrativas são expressões que podem ser utilizadas indistintamente, por apresentarem o mesmo significado.
e) Também se considera pedido de reconsideração aquele dirigido diretamente à autoridade superior, desde que integrante de um mesmo órgão.
116 - Considera-se em disponibilidade, o servidor:
a) posto à disposição de outro órgão público.
b) ocupante de vaga aberta por servidor estável, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.
c) em licença para tratamento de saúde.
d) punido por prevaricação.
e) em gozo de férias.
117 - Nos processos administrativos:
a) é direito da parte ser intimada de cada ato praticado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos e conhecer os fundamentos da decisão e recorrer.
b) é lícito às partes confiar sua defesa a contador.
c) dispensa-se o contencioso, que só é obrigatório no processo judicial.
d) a decisão proferida em segundo grau faz coisa julgada.
e) a intimação é feita mediante publicação de editais.
118 - De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, revistos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.
a) Está correta essa assertiva.
b) Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos.
c) Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos.
d) Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias.
e) Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.
119 - Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta:
a) o pedido de reconsideração, ainda que cabível, não interrompe a prescrição.
b) o recurso do servidor público contra ato de indeferimento do pedido de reconsideração terá, sempre, efeito suspensivo.
c) o direito de requerer prescreve, em todos os casos, em cinco anos.
d) a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
e) em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data de requerimento do mesmo.
