A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende instrução, defesa e relatório
----------No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.
----------No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
----------A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor, comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.
----------A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta, recusar fé a documentos públicos.
