De acordo com previsão expressa contida na Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, as diárias pagas ao servidor, que se afastar a serviço da sua sede, para atender às despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, constituem vantagens a título de indenização.
---------De acordo com estipulação inserida na Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo.
A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta.
De acordo com o conceituado na Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de reintegração
---------A autorização para o servidor se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, se aplica no caso de falecimento de:
- Companheiro.
- Irmão.
- Menor sob guarda.
- Enteado.
