A licença por motivo de afastamento do cônjuge, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativo ou Executivo, é concedida sem remuneração.
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Em relação ao regime previdenciário no serviço público, é correto afirmar que no regime especial de previdência do servidor público é possível que a aposentadoria se dê por critérios diferenciados, desde que a atividade exercida prejudique a saúde, nos termos de lei complementar.
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No âmbito do Estatuto dos Servidores Civis da União, é considerado como de efetivo exercício o afastamento decorrente de licença:
- À adotante.
- Prêmio.
- Por motivo de doença em pessoa da família.
- Para o desempenho de mandato eletivo.
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A figura do subsídio, como forma de remuneração dos agentes políticos, não veda o pagamento da vantagem de ajuda de custo.
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A figura do subsídio, como forma de remuneração dos agentes políticos, veda os pagamentos da vantagens de:
- Gratificação de desempenho.
- Adicional por tempo de serviço.
- Abono pecuniário.
- Verba de representação.
