50 - Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o estágio probatório será avaliado com base em alguns fatores. Assinale, no rol abaixo, o fator que não está previsto na norma positiva:
a) disciplina
b) capacidade de iniciativa
c) pontualidade
d) assiduidade
e) responsabilidade
51 - A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita:
a) dois cargos de professor.
b) um cargo técnico e outro de provimento em comissão.
c) um cargo de professor e outro técnico ou científico.
d) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
e) um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado.
52 - O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador:
a) afasta-se, em qualquer situação, de seu cargo, emprego ou função.
b) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade ou não de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, em caso de afastamento.
e) só terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, caso não se afaste do exercício de seu cargo.
53 - Constituem infrações apenadas com a pena de advertência:
a) recusar fé a documentos públicos e inassiduidade habitual.
b) acumulação ilegal de cargo público e crime contra a administração pública.
c) inassiduidade habitual e improbidade administrativa.
d) ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e compelir servidor a filiar-se a partido político.
e) praticar usura sob qualquer de suas formas e insubordinação grave em serviço.
54 - Considera-se em disponibilidade, o servidor:
a) posto à disposição de outro órgão público.
b) ocupante de vaga aberta por servidor estável, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.
c) em licença para tratamento de saúde.
d) punido por prevaricação.
e) em gozo de férias.
55 - Assinale a sentença correta.
a) O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros.
b) O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de sua função, causar a terceiros.
c) Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.
d) O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.
e) O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações.
56 - As férias do servidor público podem ser interrompidas nos casos previstos em lei. Não se inclui neste rol de previsão legal a seguinte hipótese:
a) comoção interna.
b) necessidade do serviço declarada por sua chefia imediata.
c) convocação para júri.
d) calamidade pública.
e) serviço militar.
57 - No campo da responsabilidade civil, penal e administrativa, as sanções aplicadas ao servidor público, pelo exercício irregular de suas funções, segundo a Lei nº 8.112/90,
a) a administrativa sobrepõe-se à penal.
b) a administrativa sobrepõe-se à civil.
c) a civil sobrepõe-se à administrativa e à penal.
d) são interdependentes entre si.
e) são independentes entre si.
58 - No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n. 8.112/90, a pena de demissão ou destituição de cargo em comissão, não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de:
a) corrupção.
b) aplicação irregular de dinheiros públicos.
c) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
d) improbidade administrativa.
e) crime contra a administração pública.
59 - A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei n. 8.112/90, especificamente, para quando o servidor
a) perde o fator confiança.
b) comete falta grave, no seu cargo efetivo.
c) comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.
d) for demitido do seu cargo efetivo.
e) renuncia ao exercício do seu comissionamento.
