Em relação à remuneração do servidor é correto afirmar que:
- Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
- É assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídios, fixado em parcela única.
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O regime de previdência complementar poderá ser instituído para atender os servidores titulares de cargos efetivos
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A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público é compreendida como abrange toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais).
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Em relação ao servidor público detentor de emprego público é correto afirmar que:
- Aplica-se o regime geral de previdência social.
- Sua remuneração será fixada em lei específica.
- Enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos.
- Vincula-se ao teto remuneratório constitucional.
É direito constitucional dos servidores ocupantes de cargos públicos o fundo de garantia por tempo de serviço.
