Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, acarreta a pena de demissão mas não veda o retorno ao serviço público federal.
-------------A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.
-------------A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.
-------------São formas de provimento de cargo público, nos termos da Lei nº 8.112, de 1990:
- Promoção.
- Readaptação.
- Aproveitamento.
- Recondução.
Reversão é forma de provimento de cargo público, pelo retorno à atividade de servidor aposentado. Podemos dizer também que:
- O retorno à atividade, no interesse da Administração, somente será possível se a aposentadoria tiver sido voluntária.
- A reversão no interesse da Administração só é aplicável a servidor que era estável, quando em atividade.
- O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
- Não é possível a reversão no interesse da Administração se a aposentadoria tiver ocorrido há mais de 5 (cinco) anos da data da solicitação.
