60 - O nome que a Lei n.8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é
a) aproveitamento.
b) readaptação.
c) readmissão.
d) reversão.
e) recondução.
61 - A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica:
a) disponibilidade do servidor, estável ou não.
b) demissão do servidor não estável.
c) disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição.
d) extinção do cargo público.
e) eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo.
62 - O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:
a) reversão.
b) recondução.
c) reintegração.
d) readaptação.
e) aproveitamento.
63 - Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa.
a) A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
b) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentesentre si.
c) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.
d) A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.
e) A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.
64 - Tratando-se do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislação federal sobre servidores públicos, é incorreto afirmar:
a) o benefício é pago à família do servidor ativo.
b) quando se tratar de sentença definitiva, o valor corresponderá à metade da remuneração, em decorrência de condenação por qualquer pena.
c) seu valor corresponderá a 2/3 de sua remuneração quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto durar a prisão.
d) caso seja absolvido, o servidor receberá a diferença de sua remuneração, quando cessar a prisão provisória.
e) o auxílio-reclusão cessa quando o servidor é colocado em liberdade, ainda que condicional.
65 - Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que
I. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita;
II. não pode participar da comissão de inquérito o servidor que for subordinado hierarquicamente ao investigado;
III. o relatório da comissão de sindicância que concluir que a infração está capitulada como ilícito penal não pode ser encaminhado ao Ministério Público;
IV. a ampla defesa que deve ser assegurada no curso do inquérito administrativo inclui a produção de prova pericial;
V. o servidor investigado pode ser afastado preventivamente do exercício do cargo, pelo período que durar o processo administrativo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II e IV.
b) II, IV e V.
c) I, II, III e V.
d) I, IV e V.
e) III, IV e V.
66 - Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais:
a) não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
b) não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de férias.
c) não poderá acumular os adicionais de férias e por tempo de serviço.
d) poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de férias.
e) poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e por tempo de serviço.
67 - Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil federal, prevê a possibilidade da concessão de várias licenças, mas ela será sem remuneração quando for para:
a) acompanhar cônjuge.
b) atividade política.
c) capacitação profissional.
d) doença em familiar.
e) tratamento de saúde.
68 - Conforme previsão expressa na Lei n.8.112/90, prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar quanto à infração administrativa punível com:
a) advertência.
b) cassação de aposentadoria.
c) cassação de disponibilidade.
d) destituição de comissionamento.
e) suspensão de até 90 dias.
69 - No caso de processo administrativo disciplinar, quando o indiciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será ele citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, cuja omissão caracteriza revelia, devendo a comissão proceder ao relatório final conclusivo.
a) Está correta a assertiva.
b) Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 10 dias.
c) Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 30 dias.
d) Está incorreta a assertiva, porque a revelia reabre o prazo para defesa por defensor dativo.
e) Está incorreta a assertiva, porque a revelia suspende o curso do processo por mais 30 dias.
