- A perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório.
- O servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.
- O servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização.
- O instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo.
--------
O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei n.8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por negativa do fato.
--------Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei n. 8.112/90, não se inclui o de coagir subordinando a filiar-se a organização sindical ou a partido político.
--------São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos:
- Repouso semanal remunerado.
- Férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3.
- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
- Licença à gestante.
O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei n. 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá ter licença para mandato classista.
